ESCRITÓRIO DE ADVOGADOS

Áreas de actuação:

Direito das Sociedades Comerciais
Constituição de Sociedades, alterações ao pacto social, etc.

Direito Penal
Patrocínio de processos de natureza criminal e contra ordenacional.

Direito do Trabalho
Elaboração de contratos de trabalho, cessação de contratos de trabalho, apoio aos departamentos de recursos humanos, acções emergentes de contrato de trabalho, acções emergentes de acidentes de trabalho, elaboração de pareceres sobre situações laborais.

Direito da Família
Regulação de poder paternal, acções de alimentos, arrolamentos, divórcios litigiosos e divórcios por mútuo consentimento, partilhas judiciais e extrajudiciais.

Direito Civil em Geral, incluindo, no âmbito da propriedade horizontal
Elaboração de regulamentos de condomínio, elaboração de actas, patrocínio de processos judiciais.

Elaboração de contratos, procurações e outros documentos.
Contactos com cartórios notariais, conservatórias e outras repartições.
Consulta Jurídica.
LAW OFFICE

Practice Areas:

Purchase of Commercial and Residential Property
Mortgages over Property or Shares

Formation of Trusts Companies
Banking & finance advise

Taxation Advice
Development and Planning Law

Personal Injury
Contract Disputes

Powers of Attorney
Will and Probate

Debt Collecting and Process Service
Enforcement of Judgments

Maintenance Orders
Family Law and Divorce
Nationality and Residency Applications

Portuguese, English, Spanish and French speaking.

Solicitors offering clients the benefits of a local representation.

Rui Horta - Law Office
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